Direito e Justiça
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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27/4) duas medidas provisórias que flexibilizam a legislação trabalhista para mitigar os efeitos negativos provocados pela crise econômica imposta pelo avanço da Covid-19 no país. …
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A pandemia da Covid-19 precipitou uma vastidão de iniciativas médico-científicas voltadas ao entendimento da doença, sua prevenção e cura — o que desencadeou estudos os mais diversos, dada a urgência …
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O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o substitutivo do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), ao Projeto de Lei (PL) 1.855/2020 do senador Irajá (PSD-TO), que inclui doadores de sangue entre as pessoas …
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O Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do Distrito Federal entrou na Justiça para obter o direito de comprar vacinas já autorizadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A …
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*Por Natália Goda A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, entrou recentemente em vigor e a partir …